Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA.

1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar para paciente condenado a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP). A defesa alega que o paciente é responsável exclusivo pelo cuidado de filho menor que necessita de tratamento médico cirúrgico e é portador de diabetes mellitus, alegando que o encarceramento prejudica a sua saúde e impossibilita cuidados especiais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível para revisar a decisão que indeferiu a prisão domiciliar, considerando as condições pessoais do paciente e as necessidades médicas de seu filho; (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu o benefício é teratológica a ponto de justificar a concessão do habeas corpus de ofício.3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, devendo ser restrito a casos em que haja flagrante ilegalidade ou situação teratológica. 4. A decisão atacada considerou que o paciente cumpre pena em regime semiaberto, o que não se enquadra nas hipóteses legais para concessão de prisão domiciliar, previstas na LEP, art. 117, que exige o cumprimento da pena em regime aberto. 5. Não se verificou situação de desamparo do filho menor que justificasse a concessão da prisão domiciliar, nem elementos concretos que indicassem que o paciente ofereceria melhores cuidados ao filho em comparação com outros familiares ou responsáveis. 6. Quanto à saúde do paciente, o sistema prisional disponibiliza tratamento médico adequado para diabetes e outras condições de saúde, o que afasta o argumento de inviabilidade de tratamento no cárcere. 7. A jurisprudência do STJ veda a progressão «per saltum de regime prisional (Súmula 491/STJ), exigindo o cumprimento de lapso temporal no regime anterior para concessão de benefícios. 8. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)