Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Transferência de valores a terceiros em virtude de orientação de falso funcionário do banco via aplicativo WhatsApp. Procedência em relação ao Banco do Brasil, sendo condenado a restituir os valores transferidos. Irresignação do banco. Cabimento. Hipótese em que, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da autora como consumidora, é evidente que ela agiu com imprudência ao transferir diversos valores para terceiros, sem previamente verificar a veracidade das informações recebidas. Embora não se exija do consumidor um dever de diligência extraordinário na análise das situações que lhe são apresentadas, espera-se a diligência comum do homem médio. A conduta da autora, ao realizar transferências de valores com base em um contato via aplicativo não oficial do banco, configura culpa exclusiva da vítima, conforme previsto no CDC, art. 14, § 3º. RECURSO PROVIDO... (Continua)