Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

A controvérsia alusiva ao adicional de insalubridade foi dirimida com base nas provas produzidas e no laudo pericial, tendo ficado registrada a premissa fática no sentido de que os EPIs não foram suficientes para neutralizar os agentes insalubres. Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso àquele formulado pelo Tribunal de origem implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, face ao disposto na Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte de origem manteve a sentença em que foi fixado o valor dos honorários periciais de acordo com a complexidade do trabalho técnico realizado. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula 126/TST. Acresça-se, ainda, a inaplicabilidade da Resolução 66/2010 do CSJT ao caso dos autos. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MAL APARELHADO. O CLT, art. 791-A suscitado como violado, é composto de caput e parágrafos, sendo certo que a parte não deixou expresso qual desses dispositivos teria sido ofendido de forma direta, pelo que, nesse particular, não atendeu a diretriz da Súmula 221/TST e a exigência do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)