Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE LEITURA DA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE GÁS -

Ação Julgada procedente - Fatura contestada administrativamente pelo autor - Protesto em nome do autor efetuado pela ré - Irregularidade - Ré que admite erro na leitura - Falha na prestação de serviços caracterizada - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Dano moral configurado - Indenização a título de danos morais arbitrada em R$5.000,00, considerado adequado à hipótese dos autos e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)