Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à autora, apenas para despesas processuais elevadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, considerando sua renda e situação financeira. III. Razões de Decidir. 3. A renda da agravante é inferior a três salários-mínimos, critério adotado pelo Tribunal e pela Defensoria Pública para aferir vulnerabilidade. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais justifica a concessão da justiça gratuita. 2. A contratação de advogado particular não afasta, por si só, o benefício da justiça gratuita... (Continua)