Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público para o provimento do cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato excluído do concurso em razão de sua autodeclaração de pessoa parda não ter sido ratificada pela comissão de avaliação, com base em seu fenótipo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Edital que, ao prever o sistema de pontuação diferenciada para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, prevê a eliminação do candidato apenas quando constatada a falsidade da autodeclaração, o que não foi evidenciado - Decisão administrativa que carece de fundamento a justificar a exclusão do autor - Documentos copiados aos autos que estão em conformidade com a declaração apresentada pelo candidato, a demonstrar a sua boa-fé - Eventual dúvida sobre o fenótipo, ademais, que não tem o condão de afastar a declaração de identidade racial - Entendimento firmado pelo Plenário do Eg. STF, nos autos da ADC 41- Precedentes - Pedido parcialmente procedente - Recurso provido... (Continua)