Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e de fixação de aluguéis - Direito real de habitação, pleiteado pela viúva, indeferido nos autos do inventário - Decisão confirmada em Segundo Grau - Presença dos requisitos para deferimento liminar de reintegração de posse (CPC/2015, art. 561, II) - RECURSO PROVIDO... ()
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