Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Guarda Civil Municipal - Jornada de Trabalho de 12x36 - Pretensão de aplicação do divisor de hora trabalhada 180 - Impossibilidade - Média de Trabalho de 7 horas diárias, divisor aplicável é o 210. - Pretensão de recebimento de DSR relativo ao ano de 2017 - Afastamento - Pagamento já efetuado sob a rubrica art. 16/Lei Complementar 123 - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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