Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SEGURO GARANTIA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR TENDO EM VISTA A MORA DA CONSTRUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Autor que acionou o seguro e comunicou o sinistro após a vigência da apólice - Prazo prescricional que não se confunde com o prazo de vigência da apólice - Art. 760 do Código Civil - Possibilidade de prorrogação do contrato de seguro que não é automática - Cláusula contratual expressa nesse sentido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)