Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE PECÚLIO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por RENE DA SILVA SANTOS contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que indeferiu pedido de extinção da pena de multa com base em hipossuficiência econômica e o pleito de impenhorabilidade do pecúlio. O agravante pleiteia o reconhecimento da extinção da pena de multa e o cancelamento da penhora realizada sobre sua conta. ... (Continua)