Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA -

Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência objetivando afastar a inabilitação, permitindo a participação na Concorrência Eletrônica 005/2024 - Decisão que retificou de ofício o valor da causa para R$ 19.383.105,60, correspondente à proposta apresentada por consórcio concorrente, e determinou o recolhimento das custas complementares, bem como a correção da nomeação dos documentos apresentados, sob pena de rejeição da petição inicial - Demanda que não objetiva a adjudicação do objeto do certame, mas apenas a anulação da decisão administrativa que inabilitou a requerente - Ausência de proveito econômico imediato - Manutenção do valor atribuído à causa pela requerente - Precedentes - Identificação dos documentos anexados à petição inicial que observou as opções disponíveis no sistema informatizado, sendo desnecessária qualquer retificação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)