Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 517 E 1.284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INEXIGÍVEL.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido inaugural que visava ao afastamento da exigibilidade do ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias destinadas à revenda. ... ()
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