Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de compensação de crédito. Insurgência da executada - Desacolhimento - Caso em que não verificada a dívida líquida, certa e vencida. Eventual crédito da CDHU que está relacionado à alienação fiduciária, a qual possui meio próprio de cobrança e consequências singulares, como a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Ausência dos pressupostos para a pretendida compensação. Inteligência dos arts. 368 e 369, CC. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)