Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autor afirma que não solicitou a contratação de empréstimo com a instituição bancária ré - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse processual - Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada - Banco réu que defende a regularidade do contrato de empréstimo e a ausência de abalo emocional apto a ensejar indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado - Parte autora que objetiva a majoração dos honorários de sucumbência e do valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 - Dano moral configurado - Autor sofreu descontos em benefício previdenciário e despendeu tempo útil para solucionar problema a que não deu causa - Valor da indenização que comporta redução para R$ 3.000,00, em razão da extensão do dano, que foi mínimo - Honorários fixados na origem sobre percentual do valor da condenação que não remunera de forma adequada o trabalho do advogado - Fixado os honorários, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)