Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO

de OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS EM DUAS DISCIPLINAS QUE A AUTORA SUSTENTA TER CURSADO. DIREITO PROBATÓRIO. APRESENTAÇÃO DOS CADERNOS DE PROVA E/OU GABARITO PELA AUTORA. ELEMENTOS SEM NENHUMA IDENTIFICAÇÃO QUE POSSAM VINCULAR A AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IMPOSSÍVEL ATRIBUÍDA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO. Os elementos de provas coligidos pela autora não comprovam de forma suficiente os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão de que fez e teve suas notas das disciplinas realizadas. Não é possível atribuir nenhuma titularidade a si com relação aos documentos juntados. Se o objeto da prova são fatos, para a autora faltou total comprovação, sendo impossível impor à ré tal encargo probatório... (Continua)