Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora on line. Constrição de quantias constantes em contas bancárias da executada. Alegação do credor, ora agravante, de que deve ser mantida a constrição da totalidade da quantia bloqueada. Inviabilidade do pedido. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência da executada. Somente parte do valor bloqueado que não restou demonstrado ser imprescindível para manutenção das despesas básicas da devedora. Ratificação do decisum proferido pelo julgador de origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)