Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa. Intimação para juntada de documentos. Desnecessidade. Provas apresentadas comprovam a incapacidade de o recorrente arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência. Gratuidade concedida. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote