Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta bancária e maquineta de cartão de crédito da Pagseguro. Encerramento da conta bancária da autora de forma unilateral após venda de R$ 900,00. Saldo mantido na conta / retenção do referido valor pela ré. Descumprimento do ônus probatório, pela ré, de que o bloqueio se deu por questões de segurança. Responsabilidade objetiva do réu decorrente do risco do negócio. Dever de reparar o dano material sofrido. Dano moral configurado. Súmula 227 do C. STJ. Encerramento unilateral da conta e sem prévia notificação. Empresa de pequeno porte. Privação da receita. Desvio produtivo consubstanciado nas diversas tentativas infrutíferas de resolver a questão na via administrativa. Valor da indenização de R$ 5.000,00 adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários de advogado bem arbitrados com base na equidade. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.