Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. ação rescisória. Ausência de manifesta violação a norma jurídica. indeferimento da inicial.

I. Caso em exame 1. Ação Rescisória ajuizada por Mental Medicina Especializada LTDA visando desconstituir acórdão que negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Terceiro 1031312-92.2015.8.26.0602. 2. O acórdão recorrido manteve a decisão que reconheceu fraude à execução em venda de imóvel e a penhora sobre o bem. 3. Alegação de violação do CPC, art. 966, V, por imposição do ônus da prova ao terceiro adquirente, contrariando o entendimento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 4. Requer a procedência da Ação Rescisória e a suspensão de atos expropriatórios relacionados ao imóvel. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação manifesta a norma jurídica no V. Acórdão rescindendo. III. Razão de decidir 5. O V. Acórdão rescindendo analisou a documentação e constatou má-fé do adquirente, que tinha ciência da execução em curso. 6. O entendimento do STJ sobre fraude à execução, conforme o Recurso Especial mencionado, foi respeitado, não havendo inversão do ônus da prova. 7. A Ação Rescisória não pode ser utilizada como meio de reexame da matéria já decidida. IV. Dispositivo 8. Inicial indeferida por carência de interesse processual, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito