Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência da declaração de rescisão da locação e de extinção do pedido de despejo por perda superveniente do interesse de agir. Apelo da ré, postulando a fixação dos honorários em percentual sobre o valor devido e impugnando sua condenação no pagamento das custas e despesas processuais.

Ação de despejo por falta de pagamento. Ausência de sentença condenatória. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação. Art. 85, §2º, do CPC. Apelação não provida