Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA DE URGÊNCIA - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

Deferimento do pedido de tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial - Recusa fundada na necessidade de obtenção de autorizações para que se proceda à extensão da rede - Situação que afasta a probabilidade do direito alegado: - Não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo autor, tendo em vista que a medida pretendida não depende apenas da ré, mas também da autorização de terceiros para a extensão da rede elétrica até o imóvel indicado na inicial - Impossibilidade de se determinar o fornecimento de energia elétrica em sede de cognição sumária - Hipótese, ademais, em que o cumprimento da medida depende de extensão de rede e não apenas de ligação da energia elétrica no imóvel. ... (Continua)