Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Alegação de prescrição, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia, falta de materialidade, atipicidade de conduta e ausência de comprovação de dolo. ACOLHIMENTO DA TESE PRESCRICIONAL. Pena em concreto prescreve em três anos. Interregno temporal superado, considerando-se a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO para reconhecer a prescrição, com a extinção da punibilidade do apelante.... (Continua)