Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença de improcedência. Manutenção.

Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. O julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento do direito de produzir provas. A análise da tese e da antítese, em cotejo com as provas documentais acostadas aos autos, já permite a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. As provas requeridas pela embargante eram despiciendas e impertinentes. Higidez da cártula não abalada. Débito existente e exigível. Restou esclarecido que o cheque foi emitido pela embargante e entregue ao embargado. Se o cheque foi entregue, ou não, em branco, são fatos irrelevantes ao deslinde da controvérsia. A emissão de cheque em branco pelo devedor configura outorga de mandato tácito àquele a quem foi confiado o título. A embargante não negou que assinou a cártula, nem demonstrou que seu preenchimento se deu de forma abusiva, mormente diante da explicitação da causa debendi e do valor da dívida assumida. A alegação de que o cheque objeto de execução teria sido entregue ao embargado em meio à prática de agiotagem é de todo destituída de fundamento, porquanto sequer houve cobrança de juros elevados, nos cálculos apresentados na execução. Por isso, era absolutamente despicienda a abertura da fase instrutória para produção de prova da propalada prática de agiotagem. Daí não ser possível a inversão do ônus da prova em desfavor do embargado. E, à míngua de qualquer elemento relacionado à prática de agiotagem, tampouco era possível inverter o ônus probatório com fundamento no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. impugnação à gratuidade concedida ao embargado. Não trouxe a embargante qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do embargado tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Apelação não provida