Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do bem subtraído - Consistentes relatos da vítima e dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem do acusado - Negativa do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Erro de tipo não configurado - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante os péssimos antecedentes criminais do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do réu - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido