Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TAMPOUCO DA COOPERAÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE A DESPEITO DE SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS PERMANECE INERTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.