Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS - Tema 1.093 do E. STF que condicionou a cobrança de DIFAL à edição de Lei Complementar regulamentadora - Lei Estadual 17.470/2021 somente passou a ter eficácia com a edição da Lei Complementar 190/2022 - Julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 pelo E. STF que reconheceu a constitucionalidade e determinou a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal expressamente previsto no Lei Complementar 190/2022, art. 3º - Direito de compensação/restituição de eventuais tributos recolhidos no período inexigível, na via administrativa - Possibilidade - Súmula 213/STJ - Reexame necessário e recurso fazendário parcialmente providos, e recurso da parte autora desprovido - Sentença de parcial concessão da segurança reformada parcialment