Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Sistema de intermediação de pagamento por meio de cartões de crédito e débito (Redecard) - Retenção de valores (chargeback) - Legalidade - Irregularidade nas transações apontada pelas emissoras e administradoras de cartões utilizados para o pagamento da transação questionada via link de pagamento - Inconsistências evidenciadas pelos documentos colacionados aos autos - Admissão da própria autora quanto à fraude praticada por terceiros - Disposição contratual e negligência que explicita desvio ao pactuado pela autora - Princípio da boa-fé objetiva - art. 422 do Código Civil - Ônus da prova - Fato constitutivo de direito - Dever da autora - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Condenação imposta à ré pela sentença incabível, uma vez verificada a irregularidade das operações referidas - Inexistência de descumprimento do vínculo pela ré sem justa causa a autorizar sua condenação - Descabimento de discutir a indenização de valores relacionados à devolução da maquininha por extrapolar o objeto da demanda - Improcedência do pedido - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora, majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Recurso do réu provido e recurso da autora não provido