Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Plano de Saúde - Pedido de restabelecimento do contrato rescindido pela operadora de plano de saúde por inadimplência - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que a rescisão foi ilegítima, gerando danos morais - Cabimento - A falta de pagamento da mensalidade não opera, por si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde - Aplicação, ademais, do princípio da boa fé e da função social do contrato - Cancelamento ilegal do contrato que extrapola os limites do mero descumprimento contratual, constituindo inquestionável dano moral passível de indenização - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação... (Continua)