Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de averbações em matrícula de imóvel. Busca o autor nulidade de averbações decorrentes de ação de usucapião indevidamente aforada pelos réus, conforme reconhecido em ação judicial anterior, bem como que a nulidade se estenda à escritura de compra e venda. Sentença de parcial procedência, afastada a anulação de escritura de compra e venda. Irresignação dos réus. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva rejeitadas. Alegação dos requeridos de prescrição afastada. Nulidade da averbação decorrente de decisão judicial, averbações posteriores nulas por arrastamento. Princípio da continuidade registral. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)