Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, e a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redimensionamento da pena e fixação do regime inicial fechado, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado