Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Providência que, ademais, deve ser observada quando possível - Precedentes - Preliminar rejeitada;

Roubo qualificado - Réu detido com parte da res furtiva estava em seu veículo - Reconhecimento do acusado por fotografia na delegacia e pessoal em juízo - Palavra da vítima - Depoimento dos policiais militares - Negativa isolada nos autos - Prova segura - Condenação mantida;Roubo qualificado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Prova oral indicando a utilização do objeto - Irrelevância - Precedentes;Roubo qualificado - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - Cabimento - Indenização para vítima por danos morais - Ausência de instrução específica - Acusado que não teve condições de conhecer ou se defender dessa questão - Recurso provido em parte para adequação da pena e exclusão da indenização por danos morais