Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Dívida de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Comprovação suficiente da regularidade da contratação e da ocorrência das transações que originaram o débito questionado. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Majoração de honorários observando-se o beneficio da Justiça Gratuita. Recurso da autora improvido, sentença mantida