Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TOI. GRUPO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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