Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo diante da decisão que indeferiu liminarmente o pedido em Habeas Corpus. Impetração que pretendia a modificação de acórdão condenatório transitado em julgado. Patente ilegalidade não verificada. Matéria que somente pode ser revista por meio do recurso próprio, se atendidos os requisitos do CPP, art. 621. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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