Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Os elementos dos autos indicam não ser possível atribuir validade jurídica à assinatura digital constante no contrato de locação, atribuída à requerida/locatária, originária de endereço de e-mail desconhecido e corroborada por meio de protocolo virtual distante da residência da acionada. Parte ré que alegou se tratar de pessoa idosa e que não sabe celebrar contratos digitais. Também não há subsídios suficientemente capazes de responsabilizar o requerido pelo débito locativo. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)