Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. A SBDI-1, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do Tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos ( trânsito em julgado em 19/12/2023 ) decidiu que o agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, «considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". A Corte Regional, ao reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno desprovido.