Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE - CONSUMIDORA INADIMPLENTE - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se configura abusivo o corte no fornecimento de energia elétrica de consumidor que confessa estar inadimplente, porquanto ato amparado nas ordens normativas em vigor, razão pela qual constitui a ação da ré no exercício regular de um direito, restando afastado o pedido indenizatório... (Continua)