Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de interdito proibitório - Decisão guerreada que indefere a assistência judiciária gratuita postulada pelos autores - Insurgência que não comporta conhecimento - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal - O presente recurso é claramente intempestivo, porquanto, na verdade, o inconformismo volta-se contra decisão anterior, cujo prazo recursal há muito transcorreu - Recurso não conhecido