Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo do autor. Agente de Segurança Penitenciário. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º, do CPC. Pretensão não impugnada na resposta ao apelo. Recurso provido.
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