Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni contra decisão que indeferiu a liberação do bloqueio de circulação e transferência do veículo CHERY/TIGGO, placa FGP-0017, no cumprimento de sentença promovido pelo Banco Safra S/A. para o pagamento da quantia de R$ 9.690,97. O agravante alega que a medida é excessiva e desproporcional, impedindo-o de utilizar o veículo em suas atividades diárias e profissionais, violando o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). Sustenta que a simples restrição de transferência seria suficiente para garantir a execução. ... (Continua)