Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE VISITAS DE INCAPAZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". AFASTAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE AS VISITAS SEJAM SUSPENSAS, REALIZADAS NO FÓRUM LOCAL OU REDUZIDAS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO E FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE PAI E FILHO. SUSPENSÃO DE VISITAS QUE É MEDIDA EXTREMA. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE RECOMENDA FIXAÇÃO DE VISITAS MONITORADAS. INDICAÇÃO DE PESSOA DE CONFIANÇA DA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA PRODUTIVA. INTENSA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E FAMILIARES. ADOÇÃO DO PARECER DA PGJ PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SOB MONITORAMENTO DE EQUIPE TÉCNICA DE CENTRO DE VISITAÇÃO VINCULADO AO JUÍZO OU ENTIDADE CONVENIADA. NA IMPOSSIBILIDADE, A GENITORA DEVERÁ INDICAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA PARA O MONITORAMENTO, EXCETUADOS OS AVÓS MATERNOS DO MENOR. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA PROLE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Se os elementos de convicção juntados aos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a falta de produção de outras provas não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)