Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 525.6484.6545.7336

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA X COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE LEGAL - TESE NÃO APRESENTADA NA INICIAL, QUE SE LIMITA A PLEITEAR A EXATA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE AS COBRANÇAS OCORRERAM DENTRO DOS LIMITES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL- VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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