Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Paulo - Cumprimento de sentença - Pretensão de que seja a Municipalidade compelida a retirar apontamentos no nome da agravante - Impossibilidade - Extrapolação dos limites do objeto litigioso e da coisa julgada - Fase de conhecimento que versou sobre imunidade recíproca - Coisa julgada formada com reconhecimento da imunidade recíproca da agravante - Imóveis cuja cobrança fora inserida no CADIN que foram expressamente excluídos da imunidade tributária, uma vez que não são de propriedade da agravante - Agravante que alega que como não é proprietária, a cobrança é ilegal - Inadmissibilidade - Propriedade que não é o único fato gerador do tributo, nos termos do CTN, art. 32 - Fase de conhecimento que se limitou ao exame da imunidade tributária - Legalidade do lançamento tributário e da cobrança relativa a imóvel que não é de propriedade da agravante extrapola os limites objetivos da lide e da coisa julgada - Pretensão que não pode ser manifestada pela via do cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)