Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ônus probatório que não pode ser imposto à requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Ausência de comprovação da cessão de crédito entre o apelado e a credora original. Reconhecimento de inexigibilidade do crédito apontado em desfavor do requerente e, por consequência, da irregularidade da inserção do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta inclusão do nome da requerente no rol das entidades de proteção ao crédito. Indenização fixada em R$5.000,00. Honorários advocatícios. Impossibilidade de utilização da condenação como parâmetro, pois irrisório seria o seu valor. Valor da causa que contempla danos morais em valor significativamente superior ao fixado, igualmente inadequado. Aplicação do critério de equidade. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)