Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Autoras que vinham recebendo excessivas ligações telefônicas, cobrando-as por dívida já adimplida, o que restou bem comprovado nos autos. Sentença que determinou a cessação imediata das ligações, impondo multa ao descumprimento. Astreintes que se mostram adequadas a inibir o comportamento ilícito da ré, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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