Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ausência de efetiva prova de prévia notificação. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dever de restituição da quantia existente na conta bancária pertencente à autora a fim de se evitar o enriquecimento indevido do réu. Manutenção. Ônus da sucumbência calibrados. Princípio da causalidade. Decaimento mínimo da consumidora com relação aos pedidos iniciais. Condenação de responsabilidade exclusiva do banco. Dicção do art. 86, parágrafo único do CPC. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora.... (Continua)