Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, NO QUE TOCA Á PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FIDEDIGNA DE QUE AS AVARIAS NA BAGAGEM DA AUTORA TENHAM SIDO FRUTO DE CONDUTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO