Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Inexigibilidade de débito. Restrição cadastral. Dano moral. Procedência. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Inconformismo do autor. Majoração para R$ 20.000,00 ante condição das partes (comerciante e instituição financeira), natureza da falha bancária (confusão entre autor não avalista e sociedade devedora da qual não mais é sócio), valor da restrição (R$ 248.719,00) e tempo de publicidade (desde julho de 2022). Alteração de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Matéria de ordem pública. Inexistência de julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Observância da Súmula STJ 54. Apelação provida... (Continua)