Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados. Inconformismo. Não acolhimento. Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no art. 300, do Código Processo Civil. Penhora de valores destinados à subsistência. Impossibilidade. Impenhorabilidade de salário expressamente prevista no art. 833, IV e X do CPC. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e mantida em conta corrente. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inexiste nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão da Empresa Agravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)