Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado que não se extingue com a morte de seu beneficiário, operando transmissão do débito a herdeiros e sucessores, nos limites da herança - Todavia, não pode o banco continuar o débito em conta conjunta que, a partir do óbito, passou a ser apenas da viúva, como se morte não tivesse ocorrido - Necessidade de adoção das vias próprias para a cobrança do débito. ... (Continua)